Com os planos de stock options, as companhias concedem opção de compra de ações a seus administradores, empregados e prestadores de serviços. As empresas conferem aos profissionais a oportunidade de serem acionistas. Os objetivos desses instrumentos são atrair e reter executivos de talento, bem como incentivar o maior comprometimento na obtenção de resultados.
Nas economias mais desenvolvidas - Estados Unidos e diversos países da Europa, os planos de stock options consistem em prática bastante antiga e comum. Por conta do fenômeno da globalização e das diversas empresas estrangeiras que passaram a ter subsidiárias no Brasil, as opções de compras de ações ganharam espaço cada vez maior no país. Os primeiros registros de outorga de stock options pelas empresas a seus funcionários datam de meados dos anos 70, inicialmente, bancos e organizações do setor da tecnologia da informação (TI).

Tema merece ampla discussão e foi foco de evento jurídico para avaliar tendências.
Hoje existe jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltada ao direito ambiental e à responsabilidade civil objetiva. A afirmação foi feita pelo juiz Álvaro Luiz Valery Mirra (1ª Vara Cível do Foro Regional VI – Penha de França) em evento promovido pelo Grupo de Estudos de Direito Ambiental da Fiesp/Ciesp no dia 21 de outubro. O objetivo foi esclarecer os aspectos jurídicos da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, o entendimento do Poder Judiciário e suas tendências.
Na avaliação de Mirra, a responsabilidade civil objetiva por dano ao meio ambiente está disciplinada por normas federais, essencialmente, e também constitucionais, frisando que se trata de “um tema que sempre se renova, evolui e adquiriu importância maior”.
avaliou que a tutela preventiva tem se mostrado frequentemente limitada e insuficiente na preservação e conservação da qualidade ambiental. Para ele, isso ocorre em função da tolerância da administração, por vezes da própria legislação, e também pela negligência do homem no exercício de sua atividade. Porém, o juiz pontuou que a responsabilidade civil está sujeita a regime jurídico próprio e específico, ou seja, um microssistema dentro do Direito Civil e do Direito Administrativo.

Em agosto, o Tribunal Pleno do TST julgou inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-E como índice a ser utilizado para a correção monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, determinando a retroatividade da aplicação desse novo índice à 30.06.2009, e, por fim, determinando ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a retificação da tabela de correção monetária utilizada em todo o país, contemplando o novo índice.